Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Este documento estabelece as Condições Gerais e os Termos de Uso dos serviços prestados pela Starnet Digital (razão social R Miranda e Silva Ltda), inscrita no CNPJ 62.786.253/0001-90, com sede na Travessa José Bonifácio, n. 684 - Campinho, Capanema - PA, CEP: 68700-425.

Ao contratar os serviços da Starnet Digital ou ao utilizar nosso site, você (doravante denominado "Contratante" ou "Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Objeto

O objeto destes Termos é a prestação de serviços de conexão à internet em banda larga (fibra óptica, rádio/rural ou link dedicado) e serviços agregados (como IPTV), de acordo com o plano escolhido pelo Contratante no momento da adesão, sujeito à viabilidade técnica no endereço de instalação.

3. Viabilidade Técnica e Instalação

• A efetivação da contratação e a instalação dos equipamentos estão condicionadas à análise prévia de viabilidade técnica no endereço indicado pelo Contratante.
• Os equipamentos cedidos em regime de comodato (como roteadores, ONUs e antenas) permanecem como propriedade exclusiva da Starnet Digital, devendo ser devolvidos em perfeito estado de conservação em caso de cancelamento.
• A Starnet Digital reserva-se o direito de cobrar taxas de instalação ou ativação, que serão informadas previamente à contratação.

4. Direitos e Deveres do Contratante

São obrigações do Contratante:

• Fornecer informações cadastrais corretas, completas e mantê-las atualizadas;
• Utilizar o serviço de forma ética e legal, não empregando a conexão para atividades ilícitas, invasão de sistemas, disseminação de vírus ou pirataria;
• Efetuar o pagamento pontual das mensalidades e taxas estabelecidas no ato da contratação;
• Providenciar infraestrutura elétrica adequada e segura para a ligação dos equipamentos em sua residência ou empresa;
• Não comercializar, ceder, alugar ou compartilhar o sinal de internet com terceiros fora do endereço de instalação.

5. Direitos e Deveres da Starnet Digital

São obrigações da Starnet Digital:

• Fornecer a conexão de internet dentro dos padrões de qualidade e velocidade estipulados pela ANATEL para o plano contratado;
• Garantir suporte técnico e manutenção da rede, solucionando eventuais falhas em prazos razoáveis e compatíveis com a regulamentação do setor;
• Informar o Contratante, com antecedência, sobre interrupções programadas para manutenção preventiva na rede;
• Respeitar a privacidade dos dados do Usuário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade.

6. Qualidade, Disponibilidade e SLA

A Starnet Digital emprega seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do serviço. No entanto, a conexão pode sofrer instabilidades devido a fatores externos (rompimento de cabos por terceiros, condições climáticas severas, falhas no fornecimento de energia elétrica). Planos empresariais e Links Dedicados possuem Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico, detalhado no contrato individual.

7. Pagamento, Inadimplência e Bloqueio

O pagamento dos serviços deve ser feito até a data de vencimento escolhida. Em caso de atraso, incidirão multa e juros moratórios, além de correção monetária.

A Starnet Digital reserva-se o direito de proceder com a redução da velocidade ou suspensão total dos serviços em caso de inadimplência superior ao prazo regulamentar definido pela ANATEL (Resolução 632/2014), sem prejuízo da inclusão do débito em órgãos de proteção ao crédito.

8. Fidelidade e Cancelamento

A contratação de planos com benefícios comerciais (como isenção da taxa de instalação) pode estar atrelada a um período de permanência mínima (fidelidade) de até 12 (doze) meses.

O cancelamento antecipado do contrato durante o período de fidelidade acarretará na cobrança de multa rescisória proporcional aos meses restantes.

Após o cancelamento, a equipe técnica da Starnet Digital deverá ser autorizada a recolher os equipamentos cedidos em comodato no endereço de instalação.

9. Contato e Suporte

Para questões técnicas, financeiras ou relacionadas a este termo, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:
WhatsApp: (91) 98482-4242
E-mail: contato@starnetdigital.com.br
Escritório: Tv. José Bonifácio, 684 — Campinho, Capanema-PA.

10. Foro

Elege-se o foro da Comarca de Capanema, Estado do Pará, para dirimir eventuais controvérsias originadas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.